QUEM PODE TER DIREITO
Compradores de imóveis em Salvador nos últimos cinco anos (prazo prescricional geral).
Contribuintes que pagaram o ITIV sobre valor superior ao da escritura (ex.: uso de “valor de referência” maior).
Pessoas físicas e jurídicas: o direito decorre da base de cálculo aplicada, não do tipo de adquirente;
Casos sem processo administrativo regular antes da majoração da base de cálculo.
Imóveis financiados: mesmo sem quitação total, o ITIV é cobrado na escritura/registro. O financiamento não impede a análise e eventual revisão.
No Tema 1.113 do STJ, ficou definido que:
Base legal e entendimento do STJ
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A base de cálculo do ITIV é o valor efetivo da transação, em condições normais de mercado.
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O valor declarado na escritura goza de presunção de veracidade e só pode ser afastado por processo administrativo com contraditório e ampla defesa.
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É indevida a vinculação ao valor venal do IPTU ou a “valor de referência” arbitrado previamente.
Exemplo ilustrativo de cobrança indevida de ITIV
Imagine que você comprou um imóvel em Salvador pelo valor de R$ 400.000,00.
Na hora de calcular o ITIV, a Prefeitura arbitra como base o valor de R$ 800.000,00 — o dobro do preço real da escritura.
O imposto correto (3% sobre a escritura) seria de R$ 12.000,00.
Mas, pelo valor arbitrado, o pagamento exigido sobe para R$ 24.000,00.
Ou seja, uma diferença de R$ 12.000,00 recolhida além do devido.
Situações semelhantes já foram reconhecidas pelos tribunais como cobranças indevidas, determinando a restituição do valor pago a maior, com correção e juros.
O valor exato, entretanto, depende da análise individual de cada caso e da decisão judicial.
Como funciona a restituição do ITIV
1. O contribuinte apresenta documentos relacionados ao imóvel (escritura, DAM e comprovante do ITIV pago).
2. O escritório realiza uma avaliação preliminar para verificar indícios de cobrança indevida.
3. Se confirmada a possibilidade, pode ser ajuizada ação judicial de repetição de indébito tributário.
4. Em caso de procedência, o contribuinte pode reaver o valor pago a maior, atualizado com correção monetária e juros.
